Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Sociedade cooperativa de trabalho médico. Pis/cofins. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Reforma em recurso especial. Inviabilidade. Ato cooperativo praticado com terceiro não associado. Receita auferida. Incidência tributária. Entendimento firmado em repercussão geral pelo STF. Observância pelas demais instâncias judiciais. Necessidade.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)