Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Compensação de ofício. Crédito com exigibilidade suspensa. Impossibilidade. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo. Alteração do at. 73 da Lei 9.430/1996 por meio da Lei 12.844/13. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento da Lei 12.844/13. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. Com efeito, recurso especial representativo da controvérsia, REsp 1.213.082, foi julgado em período anterior à vigência da Lei 12.844/13, ocasião em que a Primeira Seção desta Corte adotou entendimento no sentido de que a compensação de ofício não é possível nos casos em que o crédito tributário esteja com exigibilidade suspensa. ... (Continua)