Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração opostos em face de acórdão deste colegiado. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando houver, na decisão embargada, erro material, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador - o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)