Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Ação civil pública. Planos econômicos bresser e verão. Expurgos inflacionários. Pedido parcialmente coincidente com o de outra ação civil pública anterior. Extinção parcial do feito sem Resolução do mérito por superveniente perda do objeto. Necessidade de apreciação dos pedidos cumulados em ordem sucessiva. Ausência de ofensa à coisa julgada.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)