Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebido como agravo regimental. Brasil telecom. Termo final dividendos. Ausência de interesse. Violação CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa.
«1. O Tribunal de origem fixou o termo final dos dividendos no mesmo sentido em que requerido pela ora recorrente, não havendo, portanto, interesse recursal no manejo do recurso especial. ... ()
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