Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0193.7003.3700

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros e repetição do indébito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1. As questões referentes à capitalização mensal dos juros e à repetição do indébito não foram objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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