Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de aplicação de redutor no patamar máximo. Súmula 7.
«1. Para aplicação do benefício previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. ... ()
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