Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidora pública. Substituição. Opção por 55% das diferenças. Formalização não realizada. Não acumulação de funções. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo provido para afastamento do óbice processual da Súmula 320/STJ. STJ. Manutenção da decisão agravada por outro fundamento.

«1. A questão da ausência de opção da remuneração do cargo em comissão foi debatida tanto no voto vencedor como no voto vencido. Afastada a incidência da Súmula 320/STJ. ... (Continua)