Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor aposentado. Proventos. Paridade entre ativos e inativos. Prescrição. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que nas ações em que servidores públicos aposentados pretendem obter a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa não se opera a prescrição do fundo de direito, mas das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda, nos termos da Súmula 85/STJ (AgRg no AgRg no REsp 1.355.595/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013). ... (Continua)