Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Razões recursais dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«Constatada a dissociação entre as razões do recurso especial e do acórdão recorrido, o conhecimento do recurso especial, neste aspecto, encontra óbice nas Súmula 283/S. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote