Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação popular. Prestadora de serviço público de telefonia. Imóvel. Alienação. Bem reversível. Conceito.
«1. Não comporta conhecimento a alegação de nulidade por ausência de análise prévia da apelação pelo revisor, visto que não houve debate sobre o tema na instância de origem, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ ao ponto. ... ()
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