Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Pauta fiscal. Ilegalidade. Súmula 431/STJ. Reversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1. «É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal (Súmula 431/STJ). ... ()
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