Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Concurso público. Agente da polícia federal. Alínea «c. Dispositivo de Lei em que teria ocorrido a dissidência interpretativa. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

«A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos sobre os quais teria havido interpretação divergente por outros tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. Diante disso, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284/STF. ... (Continua)