Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Acidente em serviço. Incapacidade temporária. Reintegração para tratamento médico. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)