Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Acórdão recorrido fulcrado nos limites do aresto proferido no re 363.852/MG. Enfoque constitucional da matéria. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Dessa forma, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... (Continua)