Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Contratação temporária. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Relação de caráter jurídico-administrativo. Sujeição às regras de direito público.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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