Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0195.3002.0800

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Extemporaneidade. Recurso não conhecido.

«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. ... ()

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