Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Processual civil. Omissão. Acolhimento. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso especial. Alínea «a do permissivo constitucional. Possibilidade. Falta de prequestionamento. Questão ventilada no voto vencido. Súmula 320/STJ.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... ()
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