Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição apresentada de forma física. Resolução STJ 14/2013. Recurso não conhecido. Petição eletrônica apresentada fora do prazo legal. Intempestividade.
«1. Nos termos da Resolução STJ 14, de 28.6.2013, esgotados os prazos nela estabelecidos, a petição original de embargos de declaração somente pode ser apresentada por meio eletrônico. ... ()
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