Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Obrigatoriedade de juntada da gru referente ao recolhimento do preparo. Informação incorreta relativa ao número de referência. Deserção.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 924.942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe DE 18/03/2010, uniformizou a jurisprudência no âmbito deste Tribunal Superior, consolidando a orientação de que «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo. ... (Continua)