Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Companhia estadual de energia elétrica. Ceee. Implementação de rede de eletrificação rural.
«1. Abusividade da cláusula que prevê a restituição, sem correção monetária, do valor financiado para construção de rede elétrica. Precedentes. ... ()
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