Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Compensação tributária. Crédito reconhecido judicialmente, com trânsito em julgado. Cofins. Compensação não homologada administrativamente. Condição resolutória não implementada. Débito que se quis compensado exigível. Ausência de violação do Lei 9.430/1996, art. 74, § 2º.

«1. Em razão de ter-se conseguido provimento judicial, transitado em julgado, no sentido da ilegalidade da cobrança da COFINS recolhida com alíquota superior a 3% sobre o faturamento, o contribuinte utilizou os créditos pagos a maior em compensação, a qual foi submetida à Secretaria da Receita Federal por meio de declarações de compensação (Lei 9.430/1996, art. 74, § 2º). Todavia, a compensação foi indeferida e o débitos que se quis compensados considerados exigíveis pelo fisco, o que deu ensejo à impetração do mandado de segurança do qual se origina o presente recurso especial. ... (Continua)