Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Apropriação indébita. Julgamento extra petita. Aplicação da causa de aumento referente à continuidade delitiva. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo magistrado. Eiva não configurada.

«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... (Continua)