Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de reconhecimento da atipicidade. Impossibilidade. Delito de perigo abstrato. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ («Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. ... (Continua)