Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar uma das situações descritas no CPC/1973, art. 544, § 4º. ... ()
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