Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de munição de uso permitido. Ausência de potencialidade lesiva. Tipicidade. Delito de perigo abstrato. Agravo regimental não provido.

«1 - O simples porte ilegal de munição, por si só, coloca em risco a paz social, porque o instrumento, independentemente de sua potencialidade lesiva, caracteriza um delito de perigo abstrato. O tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal. ... (Continua)