Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.
«1. No caso inexiste a alegada divergência, pois os acórdãos confrontados adotam a mesma premissa jurídica, convergindo para a mesma solução: para que, excepcionalmente, seja atribuída a natureza de consumidor para o destinatário intermediário de bens e serviços, é necessária a prova de sua hipossuficiência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote