Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Substituição. Possibilidade. Acórdão apoiado no exame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. Na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção do STJ, à luz das normas contidas nos artigos 9º, 11 e 15 da Lei 6.830/1980 e nos CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655, por ocasião dos julgamentos do REsp 1.090.898/SP e do REsp 1.337.790/PR, sedimentou orientação jurisprudencial segundo a qual a Fazenda pode recusar a nomeação de bens à penhora fora da ordem legal de preferência, ou sua substituição, caso não seja por dinheiro ou fiança bancária, salvo nos casos em que ficar comprovada a necessidade de não ser adequada a observância da ordem de preferência. ... (Continua)