Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Magistrado. Licença-prêmio. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fato impeditivo suscitado pela parte adversa em sede de contestação. Ausência de intimação do autor para manifestação. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão.

«1. Não houve violação do CPC/1973, art. 535, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. ... (Continua)