Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Controvérsia sobre a existência de interesse de agir da parte autora. Necessidade de analisar legislação local e provas. Súmulas 280 do STF e 7 do STJ.

«1. Por força dos entendimentos sedimentados nas Súmulas 280 do STF e 7 do STJ, não há como se conhecer do recurso especial, se o acórdão a quo conclui que o interesse de agir está presente em razão das disposições de lei local, bem como porque as provas dos autos indicam a necessidade do ajuizamento da ação. ... (Continua)