Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.437/1992, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Renovação da licença veicular condicionada ao pagamento de multas pendentes de notificação. Ilegalidade. Súmula 127/STJ.
«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o Lei 8.437/1992, art. 1º, carecendo o recurso especial, no ponto, do requisito do prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. ... ()
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