Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Revisão de pensão. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1. O acórdão recorrido decidiu de modo contrário à orientação jurisprudencial, segundo a qual, nas ações que se discute o cálculo do adicional de tempo de serviço, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)