Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Trânsito. Violação aos arts. 218 do CTB e 2º da Lei 11.334/2006. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa ao art. 6º da lindb. Matéria de natureza constitucional.
«1. Com relação aos arts. 218 do CTB e 2º da Lei 11.334/2006, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote