Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Demanda relacionada ao direito à vaga de deputado estadual. Decurso do período eletivo. Perda do objeto da impetração. Prejudicialidade configurada. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, os ora agravantes impetraram mandado de segurança contra ato do Presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, no qual defendem a existência de direito líquido e certo para ocupar o cargo de Deputado Estadual, vago em decorrência da renúncia dos titulares. ... (Continua)