Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Realização de obras públicas. Intervenção do poder judiciário na esfera executiva. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O recorrente não cumpriu os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados. ... (Continua)