Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Incapacidade temporária. Reintegração como adido. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o militar temporário ou de carreira, no caso de debilidade física ou mental acometida durante o exercício de atividades castrenses, faz jus a reintegração e ao pagamento da remuneração, enquanto submetido a tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária. ... (Continua)