Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de ato administrativo. Decadência. Termo inicial. Ato anterior à Lei 9.784/1999. Data da vigência da norma.
«1. Segundo o entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, o termo a quo da decadência é a data da entrada em vigor da Lei 9.784/99, quando o ato considerado ilegal foi praticado antes da edição daquele normativo. ... ()
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