Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS. Substituição tributária. Venda de cimento para consumidor que o utiliza como insumo ou matéria-prima. Violação do art. 535 CPC/1973. Não ocorrência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Legislação de regência. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. ... (Continua)