Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Demanda proposta pela rffsa em face de arrendatária por descumprimento de cláusula contratual. União. Legitimidade ativa. Configuração. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Para que os aclaratórios, como recurso de fundamentação vinculada que é, possam prosperar, se faz necessário que o embargante demonstre, de forma clara, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão em algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes de comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. ... (Continua)