Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Tempo de serviço rural averbado. Revisão de ato pela administração. Decadência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Não conheço da alegada violação dos arts. 94, 95 e 96 da Lei 8.213/1991, na medida em que o Tribunal de origem não decidiu a controvérsia sob o enfoque dos referidos dispositivos legais, limitando-se a assentar a decadência do ato administrativo que procedeu à averbação do tempo de serviço, carecendo a questão jurídica posta em exame do necessário prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)