Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Principio da fungibilidade. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausência de omissão, contrariedade e omissão no julgado. Mero descontentamento da parte com decisum anterior. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental desprovido.
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