Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Empréstimo bancário. Desconto em folha. Limitação em 30%. Súmula 83/STJ.
«1. Os descontos de empréstimos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, consoante entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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