Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Indenização. Descumprimento. Aplicação de multa diária. Astreintes. Súmula 83/STJ.
«1. A multa diária serve como medida processual que impulsiona de forma «coercitiva o cumprimento da obrigação reconhecida pelo juiz. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote