Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Revisão da multa do CPC/1973, art. 461. Obrigação inexistente. Efetividade da ordem judicial alcançada. Julgamento de ofício. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

«1. OCPC/1973, art. 461 permite ao magistrado revisar, de ofício ou a requerimento, a multa que se tornar insuficiente, excessiva ou desnecessária, não havendo falar em preclusão da matéria. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)