Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0204.2003.8800

1 - STJ Agravos regimentais. Recursos especiais. Processual civil. 1. Ausência de procuração. Óbice da Súmula 115/STJ. 2. Preclusão das astreintes. Capítulo decotado do acórdão recorrido. Questão prejudicada. 3. Agravo regimental de companhia estadual de águas e esgotos. Cedae não conhecido e agravo regimental de carlos alberto habib e outra desprovido.

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