Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0204.2003.9200

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Cobrança de tarifas de cadastro, de emissão de carnê e de liquidação antecipada. Fundamentação recursal deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

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