Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito rural. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.irresignação da mutuária.

«1. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada. Súmula 93/STJ. O Tribunal a quo asseverou a existência de pactuação de capitalização dos juros no contrato. A inversão da premissa demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos do contrato, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos enunciados das Súmula 05/S. Súmula 07/Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)