Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Plano de saúde. Descredenciamento. Clínica de fisioterapia. Entidade hospitalar. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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