Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Abertura de crédito. Contrato objeto de novação com confissão de dívida. Possibilidade de revisão. Súmula 286/STJ. Decisão mantida. Provimento negado.
«1. Iterativos julgados desta Corte admitem a revisão dos contratos firmados com instituições financeiras, em virtude de a lei garantir aos contratantes o direito de discutir a validade das cláusulas constantes da avença, em especial as que possam importar em cobrança de taxas excessivas ou ilegais, independentemente de ter havido quitação integral da dívida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote