Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Endosso-mandato. Legitimidade passiva do endossatário. Possibilidade. Matéria de direito. Reexame fático-probatório desnecessário. Decisão mantida.

«1. «Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula (REsp 1.063.474/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 17/11/2011). ... (Continua)